Mês: novembro 2015

Por Carlos Eduardo de Morais

Atualmente presencia-se no Brasil crises ético-políticas que evidenciam a necessidade de combater a corrupção dentro das organizações, sejam elas governamentais ou não. A Lei n° 12.846, de 2013[1], popularmente conhecida como “Lei da Empresa Limpa” ou “Lei Anticorrupção” evidencia as práticas que contrariam a ética das organizações e suas implicações, estabelecendo consequências legais para ações de agentes privados ou públicos.

Sob o ponto de vista Jurídico, a responsabilização por atos ilegais descritos na Lei Anticorrupção, recai tanto sobre às sociedades simples, quanto sobre às sociedades empresárias, personificadas ou despersonificadas, não importando sua forma de organização ou classificação societária. Mencionada imputação recai ainda sobre entidades, fundações, sociedades estrangeiras e associações tendo sede ou filial no Brasil.

Imperioso pontuar que àqueles que adotarem condutas ilegais, serão responsabilizados objetivamente no âmbito civil e administrativo, seja através de seus Diretores, Administradores ou qualquer outra pessoa física que agir ou tiver participação nas práticas descritas como corrupção contra a administração pública.

Apesar de contar com políticas preventivas, a ocorrência de suspeitas de corrupção no ambiente interno ainda é muito grande. De acordo pesquisa realizada pela Deloitte sobre governança corporativa[2], o custo anual da corrupção equivale a US$ 2,6 trilhões, cerca de 5% de todas as riquezas produzidas no mundo no mesmo período.

O combate à corrupção, por meio das ações denominadas compliance, constituem-se pelas boas práticas de governança das organizações com foco na responsabilidade social e empresarial. As ações de compliance podem se dar para combater, na iniciativa privada, os desvios praticados por executivos, parceiros de negócios, funcionários e fornecedores.

Detalhando, tem-se que a finalidade principal das ações de compliance é atenuar os efeitos financeiros e de credibilidade da empresa no mercado e em relação aos órgãos reguladores e demais autoridades legais.

Uma das ferramentas dentro do escopo da compliance mundialmente conhecida que trata os efeitos de inconformidades nas organizações é denominada “Due Diligence” ou “Diligência Prévia” que advém do termo Romano “diligentia quam suis rebus” que significa o cuidado de um cidadão em relação ao gerenciamento de suas coisas.

A Due Diligence é o conjunto de atos investigativos no qual informações e documentos de uma organização são analisados a fim de que desvios sejam verificados e ações corretivas sejam aplicadas. A Due Diligence pode ser realizada através de auditorias e é comum para em processo de alteração contratual, aquisições, fusões, incorporações, operações financeiras relevantes, ou privatizações de sociedades, entre outros processos que busquem corrigir desvios.

As ações diagnosticadas como suspeitas precisam passar por processos de investigação, identificando os riscos para o negócio realizar due diligence em relação a prestadores de serviços (agentes e fornecedores), fusões e aquisições, as ações anticorrupção permitem que as empresas que buscam oportunidades em mercados de transição (economia de mercado) que trazem consigo riscos, possam se preparar em relação a solidez e segurança de seu negócio, mantendo o foco em suas metas sem o risco trazido pelas práticas corruptoras de alguns agentes.

Em um contexto que se denota exigências mercadológicas cada vez mais pautadas na governança corporativa e responsabilidade objetiva das corporações, faz-se necessária a adoção de sistemas de gestão que sejam “diligentes” com os atos corporativos afim de garantir a solidez de um negócio e a garantia de que as suas práticas estão em conformidade com as exigências, tanto legais quanto mercadológicas.

[1] A Lei n° 12.846, de 01-08-2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

[2] Governança Corporativa – A era da empresa limpa chega de vez, disponível em: http://patrocinado.estadao.com.br/deloitte/artigos/governanca-corporativa-a-era-da-empresa-limpa-chega-de-vez,1597356

Por Deivison Pedroza[1]

Desde os primórdios da humanidade temos a necessidade de definir heróis e vilões para todo e qualquer acontecimento, especialmente quando se trata de grandes acidentes e grandes tragédias. Seja na ficção ou na vida real, ainda nos reportamos à visão maniqueísta de separar o “bom” do “mau”,  mas quando paramos para refletir um pouco mais sobre as situações, entendemos que é impossível ter uma “verdade única e absoluta”, afinal, cada um tem a sua verdade, a sua perspectiva e o seu ponto de vista.

Tudo é ação e reação. Como já dizia uma conhecida minha. “ Toda ação tem uma consequência, boa ou ruim”.  Tudo que fazemos provoca mudanças, hora boas, hora ruins. Para fazer o bem, as vezes precisamos fazer o mau.  Não tem jeito, “uma coisa puxa a outra” e assim por diante.

Por exemplo, o Estado de Minas Gerais, tem esse nome por suas riquezas minerais. Um dia, nossos antepassados vieram para Minas em busca de trabalho e riqueza e descobriram as potências minerais nas Minas Gerais.

As Mineradoras e suas cadeias intermediárias, existem porque nós existimos. Porque nós precisamos. Cidades inteiras  se desenvolvem porque as Minas existem, porque o minério e o ouro  são explorados. As Minas dão emprego, qualidade de vida, tributos e a matéria prima que precisamos. Sem as Minas não temos nada disso e também não teríamos danos ao meio ambiente.

É impossível tachar “bom” ou “mau”, pois ora podemos ser heróis e ora vilões. Basta apenas um acontecimento para que o jogo mude e as peças sejam invertidas. E é neste mesmo contexto, num ambiente de total insegurança, diante do cenário político, jurídico e econômico existente, que se encontra o empreendedor brasileiro.

Conforme dispõe o artigo 174 da Constituição Federal/1988, o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo e direcionador para o setor privado.

Na função de regulador e na intenção de dirimir os riscos nas atividades, em especial nas empresariais, o Poder Público promulga anualmente diversas normas a serem seguidas pelas organizações. Estas normas são originárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e provenientes dos poderes Legislativo e Executivo.

Esse aspecto ganha relevância e dificuldades pois em nosso país o sistema legislativo é complexo e, a quantidade de normas editadas no Brasil é tão exagerada que nos coloca como campeões mundial em criação de leis.

Não obstante as inúmeras normas a serem seguidas, a problemática consiste no despreparo, não raro de ser observado, daqueles que elaboram as legislações e daqueles que fiscalizam sua execução. Esta é a fórmula da insegurança vivida nas indústrias dos mais diversos segmentos.

Com o acidente ocorrido na barragem de rejeitos da Mineradora Samarco, é possível vislumbrar o quanto os diplomas legais, outrora estabelecidos para reduzir os impactos causados pela exploração dos recursos naturais e os processos de licenciamento, não estão sendo eficientes.

Observa-se através do referido acontecimento, uma série de erros, que surgem desde a criação das normas, a forma como são cumpridas pelas empresas, até a efetiva fiscalização por parte do Estado.

Nota-se um retrocesso, principalmente em relação ao procedimento de licenciamento, tornando-o uma barreira para efetivação dos direitos, emperrando o desenvolvimento e não cumprindo o papel estatal de efetivamente fiscalizar.

Mas, nesta história do bem e do mau, podemos inferir que apenas o empreendedor é o lado ruim? Somente ele deve ser responsabilizado? E o Estado, quando não cumpre com o seu papel? Com quem fica a responsabilidade de fiscalizar as ações do próprio Governo? Ministério Público?

Enquanto, mais uma vez, decide-se de quem são as responsabilidades, ao empreendedor é cabida a missão de informar que é possível sim que as inseguranças “impostas” pelo sistema sejam atenuadas. O investimento em Gestão de Riscos Ambientais é uma das diretrizes aconselháveis pelos especialistas da área.

Não obstante, é essencial que este monitoramento seja realizado por equipe competente e capacitada, garantindo a eficiência do procedimento e segurança para a empresa e toda a sociedade.

O gerenciamento de riscos ambientais se faz essencial para auxiliar na tomada de decisão e no monitoramento de obrigações legais, manter a integridade do meio ambiente, garantir a saúde financeira e imagem empresarial, afinal, é importante estar do lado do bem.

[1] Deivison é fundador e Presidente do Grupo Verde Ghaia. Dentre as atribuições da empresa, destaca-se a gestão de risco das atividades empresariais.