Em 16/02/2018, o site Ibama, emitiu nota a respeito da Instrução Normativa nº 6/2018. Publicada pelo Ibama na sexta-feira (16/02), a normativa regulamenta os procedimentos necessários para que haja a aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.
O site demonstra que de acordo com o Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, a conversão de multas pode ocorrer de duas formas: a direta, onde o próprio autuado realiza a prestação de serviços, e a indireta, nesta modalidade o autuado responde por cotas de projetos de maior porte. Estes projetos são desenvolvidos e executados por organizações públicas e privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados por chamamento público coordenado pelo órgão emissor da multa.
O noticiário aponta o rito administrativo definido pela Instrução Normativa n° 6/2018 para a análise das demandas de conversão de multas e estabelece, entre outros pontos:
- Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI), com periodicidade bienal. Para que haja a propositura e execução de projetos de conversão de multas aplicadas pelo Ibama, o programa estabelecerá os procedimentos, os temas prioritários e os parâmetros de âmbito nacional, bem como outros elementos técnicos necessários.
- Programas estaduais de conversão de multas, realizados pelas superintendências estaduais nos moldes do PNCMI, que definirão prioridades territoriais em cada estado e outros elementos técnicos.
- Composição e esfera de atuação da Câmara Consultiva Nacional, que além de subsidiar a estratégia de implementação do PNCMI, opinará sobre os temas e territórios a serem priorizados e as estratégias de monitoramento da conversão de multas, assegurando o controle social previsto pelo Decreto nº 9.179/2017.
- Composição e esfera de atuação das câmaras consultivas estaduais.
- Publicação na Internet dos instrumentos celebrados no âmbito da conversão de multas, dos projetos que receberão os serviços ambientais resultantes de conversão direta ou indireta, dos relatórios de acompanhamento e dos resultados obtidos pelos projetos.
- Observância de parâmetros técnicos e jurídicos em todos os processos relacionados à conversão de multas, com regras claras para a tomada de decisão pela Administração.
- Coordenação de diversos setores do Ibama para a efetividade do PNCMI e dos programas estaduais de conversão, favorecendo a colaboração e a multidisciplinaridade.
- Rejeição do pedido de conversão de multas, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte humana, o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo ou quando no ato da fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.
Segundo a IN, há uma regra de transição para os processos de autuações anteriores à sua publicação. O autuado possui o prazo de 180 dias a partir da publicação da Instrução Normativa, para manifestar interesse pela conversão. Desta forma, o autuado deverá indicar a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso. Além disso, devem formalizar manifestação de interesse nesse prazo, pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Ibama até 15/02/2018. Para novas autuações, a manifestação poderá ocorrer até a fase de alegações finais no processo administrativo.
De acordo com o Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, não cabe conversão de multas para reparar o dano decorrente da infração que gerou essa sanção. As regras atuais da conversão são bastante claras ao dissociar as esferas administrativa e civil, como previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal.
A recuperação ambiental com foco em recursos hídricos, foi tema escolhido para aplicação da conversão em 2018.
Neste sentindo, a presidente do Ibama, Suely Araújo diz: “A conversão de multas em serviços ambientais representa uma mudança de paradigma. Recursos administrativos e judiciais que levam ao não pagamento e à atenuação do poder de dissuasão das multas ambientais serão substituídos por ações concretas em benefício do meio ambiente”
FONTE: Ibama. Ibama publica Instrução Normativa sobre conversão de multas ambientais. Disponível em: < http://www.ibama.gov.br/noticias/422-2017/1361-ibama-publica-instrucao-normativa-sobre-conversao-de-multas-ambientais >. Acesso em fevereiro de 2018.
