Mês: setembro 2019

Por Ana França Rios[1]

O que são Florestas Plantadas?Quais seus benefícios?

Florestas plantadas são florestas compostas, em sua maior parte, por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e fins comerciais, por exemplo, as florestas de eucalipto.

O cultivo de florestas plantadas incentiva a conservação e preservação do meio ambiente e, simultaneamente, preza pelo desenvolvimento social e econômico do país. Isso ocorre, uma vez que elas suprem parte da necessidade das fontes de produção de bens e serviços florestais, havendo, assim, uma diminuição do desmatamento de florestas nativas. Além disso, elas mitigam os efeitos das mudanças climáticas causadas pelo excesso do efeito estufa e contribuem também para a melhora da renda e qualidade de vida no meio rural.

Diante do exposto, fica evidenciado a importância das florestas plantadas que possuem função social, geram benefícios para o meio ambiente e para o desenvolvimento econômico do país. 

Incentivo Federal e Licenciamento Ambiental

Nesse sentido, em dezembro de 2014, foi publicado Decreto Federal estabelecendo princípios e objetivos da política agrícola para florestas plantadas (Decreto nº 8.375, de 11-12-2014) com o intuito de incentivar este comércio sustentável. Desde então, esse setor vem recebendo cada vez mais incentivos financeiros do governo federal.

Apesar de todo os vieses positivos que as floresta plantadas trazem para todos no país, ainda existem barreiras para o seu desenvolvimento, sendo o licenciamento ambiental uma delas.

O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31-08-1981) de controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

No entanto, esse carece de regulamentação por lei federal, como é exigido pela Constituição da República em seu artigo 225, §1º, IV, o que gera inúmeros problemas de interpretação equivocada ou até mesmo interpretações politicamente oportunistas por parte dos estados e municípios que passam a ter maior autonomia legislativa, diante dessa lacuna normativa federal.

Nesse sentido, exemplificando, alguns órgãos ambientais dos estados e municípios ora exigem o licenciamento para florestas plantadas ora não, outros exigem licenciamento simplificado para a atividade e em mais outros criam-se inúmeras etapas burocratizando e dificultando a obtenção da licença, alguns criam legislações cominando penalidades sem proporcionalidade com a infração e em outros não há nem previsão de infração, tudo isso constitui, assim, um cenário de insegurança jurídica no país para os investidores deste setor.

Licenciamento Ambiental e suas contradições em Minas Gerais

Em Minas Gerais, por exemplo, observa-se diversos casos onde pequenos produtores rurais sofrem com autuações baseadas no Decreto nº 47.383, de 02-03-2018, que prevê multas extremamente altas para infrações que não deveriam ser consideradas gravíssimas, tendo em vista a mínima quantidade de carvão utilizado.

Neste Decreto, há previsão em seu art. 112, anexo III, código 341, de multa de 400 à 2000 UFEMG, acrescida de 150 UFEMG (sendo que 1 UFEMG equivale a R$ 3,5932), para cada metro de carvão vegetal de floresta plantada adquirido, escoado, recebido, transportado, armazenado, utilizado, comercializado, consumido ou beneficiado, que não observem os requisitos previstos nas normas legais vigentes. Um pequeno produtor rural que recebe uma multa desse patamar, provavelmente, não consegue adimpli-la ou se consegue não dá continuidade à atividade neste setor novamente.

Nesse mesmo sentido do Decreto, há também a Resolução Conjunta da SEMAD e IEF nº 1.906, de 14-08-2013, que prevê recolhimento de taxas florestais para floresta plantada e a obrigação de requerimentos devidamente protocolizado para comercialização de produtos in natura oriundos deste setor.

Em contraposição ao contexto, dessas duas normas, dificultador do desenvolvimento desse setor, há em Minas Gerais a Lei nº 20.922, de 17-10-2013, que prevê em seu artigo 73, caput, § 4º, a dispensa do documento de controle ambiental para transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de produtos in natura de floresta plantada.

Diante do exposto, fica evidente a divergência entre posicionamentos entre órgãos da administração pública sobre assuntos relacionados a floresta plantada, comprovando, mais uma vez, a insegurança jurídica supracitada.

Considerações Finais

Por fim, pode-se concluir, que o licenciamento é um instrumento, se bem utilizado, eficaz de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, capaz de promover a preservação e conservação do meio ambiente, juntamente com o crescimento econômico social consciente. Entretanto, as dificuldades provocadas por essas divergências de implementação desse instrumento provocam certa insegurança nos investidores.

Sendo assim, recomendamos que os empreendedores se mantenham atualizados quanto ao assunto, buscando auxílio de profissionais especialistas no procedimento de licenciamento ambiental de floresta plantada, evitando, assim, possível autuação.

[1]  Ana França é advogada, formada em Direto pela Faculdade Milton Campos, e assistente jurídica no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.