setembro 2019 - Risco Legal

Conformidade Legal no PICS

Por Juliana Amora[1]

O que é Conformidade Legal?

Para que uma empresa possa atuar em conformidade, é necessário que esta atenda às leis, regulamentos, normas e requisitos estabelecidos. Este trabalho se torna mais importante a cada dia, principalmente quando levamos em consideração os acidentes de grande repercussão ocorridos no início de 2019.

Desta forma, se torna visível o reconhecimento e a valorização de empresas que atuam em conformidade com as leis e normas. Por esse motivo, é preciso analisar e colocar em prática os processos e evitar, observar e tratar qualquer problema ou não conformidade que possa ocorrer.

Conformidade Legal dentro do PICS

Nós já sabemos, a partir dos artigos anteriores sobre o PICS que, para que o planejamento e as estratégias de uma empresa possam fluir de maneira positiva, esta empresa deve estipular um padrão de organização em seu ambiente de trabalho e estabelecer normas, as quais devem ser seguidas pelos profissionais que atuarão para o bom funcionamento da empresa e, para isso, o Pacto de Integridade e Compliance pela Sustentabilidade precisa caminhar lado a lado com a Conformidade Legal.

Podemos afirmar que a união desses dois temas podem proporcionar a melhoria da sua empresa, uma vez que, ambos visam a atuação de todos os colaboradores da empresa com transparência, ética e comprometimento, buscando sempre melhorar no que for preciso, analisando a conformidade e a não conformidade de cada situação, para adquirir a confiança de todos e, assim, obter reconhecimento positivo diante do mercado.

Citaremos abaixo, algumas vantagens de adotar a Conformidade Legal juntamente com o PICS para a sua empresa:

Reconhecimento da imagem da empresa diante do mercado: Uma vez que a empresa atua de maneira transparente, ética e responsável, ela será reconhecida de maneira positiva no mercado;
Análise das conformidades e das não conformidades: De maneira organizada, sua empresa poderá adquirir tempo suficiente para corrigir problemas que poderiam acarretar multas, acidentes de trabalho ou crimes ambientais;
Promoção do processo de conscientização ambiental dos empregados: Adotar gestos simples de colaboração para o meio ambiente, como separar os resíduos de maneira correta, já despertam a consciência dos colaboradores;
Conhecimento da legislação aplicável: Saber quais são as normas dentro do ordenamento jurídico que se aplicam à sua empresa, possibilita que os erros cometidos sejam corrigidos com maior facilidade.

Alegações Finais

A Verde Ghaia possui profissionais qualificados para a identificação de conformidades, não conformidades e melhorias a serem observadas para melhor desenvolvimento da sua empresa. Além disso, possuímos um serviço chamado serviço de Auditoria de Conformidade Legal, o qual possibilita à empresa uma melhor análise com relação à existência de não conformidades, entre as atividades realizadas e as obrigações aplicáveis previstas na legislação.

Você ainda possui alguma dúvida sobre o tema abordado neste artigo ou deseja nos conhecer melhor? Entre em contato conosco!

A Verde Ghaia atua no Mercado de Gestão Empresarial há 20 anos e, o nosso setor de Compliance Ambiental e Riscos possui profissionais prontos para te ajudar.

[1] Juliana Amora é graduanda em Direito pelo Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

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A Deliberação Ética para o PICS

Por Juliana Amora[1]

No presente artigo iremos abordar sobre a importância de um dos princípios básicos do PICS, qual seja, a Deliberação Ética.

O PICS – Pacto pela Integridade e Compliance Sustentável

Conforme já abordado em artigos anteriores sobre o Pacto de Integridade e Compliance Sustentável, ou simplesmente PICS, sabemos que trata-se de uma ferramenta que foi criada com o objetivo de auxiliar os profissionais e colaboradores da empresa que visam o crescimento, para a melhoria do desenvolvimento sustentável e da ética, através de líderes competentes, que possuam ideias inovadoras.

Ademais, o PICS auxilia a empresa a adotarem um padrão de organização para manter um ambiente de trabalho agradável entre os colaboradores e as equipes, e para que os planejamentos e as estratégias dessa empresa sejam reconhecidos de maneira positiva.

A Ética Profissional

Ser um bom profissional, possuir conhecimentos técnicos, habilidades, bom relacionamento em equipe, proatividade, saber se comunicar, entre várias outras características, são aspectos de grande valia para as empresas e, consequentemente, para qualquer pessoa que deseja alcançar uma carreira de sucesso.

Um comportamento ético no ambiente de trabalho, seguindo normas, padrões e valores, são imprescindíveis para conquistar o reconhecimento positivo e credibilidade profissional diante do mercado. Para que isso seja possível, é necessário adotar uma postura ética, pois, é por meio dessa postura que a confiança e o respeito dos líderes, superiores e colaboradores serão adquiridos.

Por fim, a ética profissional assegura aos responsáveis e colaboradores de uma empresa, um exercício diário de confiança, honestidade, transparência, respeito e comprometimento, que norteiam o seu comportamento e tomada de decisões nas atividades. Desta forma, podemos afirmar que, a recompensa é ser reconhecido pelo seu trabalho, bem como por seu comportamento ético exemplar.

A Importância da Deliberação Ética dentro do PICS

Afinal, qual é a ligação entre a Deliberação Ética e o Pacto de Integridade e Compliance pela Sustentabilidade?

A Deliberação Ética e o PICS caminham juntos, uma vez que, ambos prezam pelos mesmos valores, visando atuar sempre com transparência, comprometimento, integridade, comunicação e buscando manter sempre um bom relacionamento entre as equipes.

Além disso, constituem uma cultura em que as pessoas possam pensar sobre a melhor maneira de agir diante de todas as situações. A ideia principal é orientar os colaboradores das empresas a diferenciarem o que é certo ou errado e colocar em prática regras, normas e procedimentos estabelecidos, que os façam decidir sobre qual maneira devem agir.

Diante do exposto, não há dúvidas de que, sendo bem implementados estes dois Programas, passará a fazer parte do dia a dia da empresa falar sobre ética, integridade e compliance.

Podemos concluir que, trabalhar em um local ético, onde todos atuam pelo mesmo objetivo e onde se pode confiar nos colegas de trabalho, transmite segurança e tranquilidade para todos que carregam a imagem da empresa, pois, todos estão cumprindo com suas funções na melhor das intenções.

Considerações Finais

Você ainda possui alguma dúvida sobre este assunto? Entre em contato conosco! A Verde Ghaia atua no Mercado de Gestão Empresarial há 20 anos e, o nosso setor de Compliance Ambiental e Riscos possui profissionais prontos para te ajudar. Será um prazer atendê-lo!

[1] Juliana Amora é graduanda em Direito pelo Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

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Sustentabilidade e a sua correlação com o PICS

Por Julia Lourenço[1]

Caro empreendedor, nossos últimos artigos vêm elucidando questões importantes para o PICS, tal como a sustentabilidade, uma vez que este termo é de maior relevância para os empreendimentos das organizações.

Cada vez mais, a sustentabilidade vem se integrando ao cenário das organizações, contribuindo na análise e mensuração dos riscos dessas organizações, bem como na identificação das obrigações ligadas à sustentabilidade e assim, integrando as atividades executadas pela empresa em conformidade com a sustentabilidade.

A consciência de todos colaboradores é importante para que se instaure um ambiente voltado aos valores e princípios essenciais e que devem ser cumpridos. Sendo assim, a sustentabilidade é um diferencial para organizações que prezam pelos seus valores e princípios, visto que elas cumprem suas obrigações legais, respeitando o meio ambiente e prezando pela sustentabilidade empresarial.

A correlação entre PICS e sustentabilidade

Um dos objetivos primordiais do Pacto de Integridade e Compliance Sustentável – PICS é promover o comprometimento com a sustentabilidade empresarial em todos os aspectos, tais como: aspectos econômico-financeiros, ambientais e sociais, sempre visando a questão do comprometimento da empresa com a sustentabilidade.

A garantia de condutas voltadas à preocupação com o meio ambiente faz com que toda organização seja bem vista no mercado, gerando impactos positivos para organização e abrindo portas para novos mercados.

A preservação e a mitigação de danos ambientais são essenciais para o crescimento e estabilidade das empresas, pois, existem obrigações dispostas em leis, regras, normas e princípios que visam essa obrigatoriedade, e o não cumprimento dessas obrigações podem causar danos as organizações que descumprirem esses requisitos.

A sustentabilidade é um dos princípios essenciais do compromisso do PICS, e por isso, a sua discussão é fundamental.

Compliance e Sustentabilidade

Estar em Compliance é um grande diferencial no mercado, principalmente quando aliado a sustentabilidade, pois afirma o cumprimento de leis, voltadas ao meio ambiente e as questões sociais, e essa regularidade é uma promoção da ética e do crescimento sustentável.

Optar pelo cumprimento dos dispositivos que trazem essas obrigações significa o afastamento das não conformidades, pois, o Compliance e a sustentabilidade visam exatamente essa questão, estar em conformidade com essa temática que é indispensável a todo negócio.

A importância da Conformidade Legal

A conformidade legal é cada vez mais importante, principalmente se pensarmos nos acidentes ambientais que ocorreram no início do ano de 2019, e por isso, esse assunto se torna ESSENCIAL, pois, é visível a valorização das organizações que atuam em conformidade com a legislação.

A conformidade busca evitar, detectar e tratar qualquer desvio, o que também é um dos objetivos de PICS, em afirmar a regularidade das empresas.

As organizações signatárias do PICS estão conscientes de todos esses relevantes aspectos, principalmente em relação a SUSTENTABILIDADE.

Deseja melhor esclarecimento sobre o PICS? Quer entender mais sobre o assunto? Entre em conto conosco, podemos auxiliá-lo sobre essa importante tratativa.

[1] Julia Lourenço é graduanda em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

FONTE DA IMAGEM: Disponível em: <https://www.segs.com.br/seguros/134755-sustentabilidade-empresarial-5-dicas-para-se-tornar-uma-empresa-consciente>

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O princípio da transparência e sua relação com o PICS

Por Julia Lourenço[1]

Caro empreendedor, em artigo anterior já mencionamos sobre o Programa de Integridade e Compliance Sustentável – PICS, e hoje iremos abordar sobre a relação do princípio da transparência com o PICS, vamos lá?

O que significa PICS? Qual o seu propósito nas organizações?

O PICS, significa Plano de Integridade pelo Compliance Sustentável, e tem como principal objetivo mobilizar as empresas para aderir aos valores básicos e essenciais para uma boa gestão. É uma forma de incentivar a adoção da ética e da sustentabilidade em todas organizações.

O PICS comprova o compromisso das organizações em atender suas obrigações legais, isso é, atender ao Compliance (conformidade) das mais diversas áreas, como:

ambiental;
responsabilidade social;
segurança logística;
gestão de energia;
segurança de alimentos;
antissuborno e anticorrupção e outras áreas pertinentes a cada empresa.

Para alcançar os objetivos do PICS é preciso que uma organização seja compatível com o princípio da transparência, afinal, isso traz uma maior confiança da equipe em seus gestores, o que contribui para alcançar as diretrizes do Pacto.

O que é o princípio da transparência?

A transparência é a principal fonte da confiança, e com a confiança fica mais fácil de obter uma gestão de qualidade e com resultados positivos, indo de encontro ao propósito principal que é o de fornecer informações que interessam a todas as partes que compõe a organização, e contribui com o bom funcionamento de uma empresa através da confiança mútua.

Os gestores devem ser abertos com seus colaboradores, para assim construir uma relação saudável com base na clareza das informações, afinal, é melhor estar em conformidade em todas as áreas de atuação da organização e resolver os problemas se as informações forem fornecidas de forma clara.

Além disso uma empresa tem maior potencial de crescimento e sucesso quando é baseada no princípio da transparência, pois, desenvolve a colaboração e fortalece as relações.

Qual a relação do princípio da transparência com o PICS?

Tanto o PICS quanto o princípio da transparência visam promover atitudes éticas, levando em consideração a dignidade da empresa, dos funcionários, clientes e todas partes que compõe a organização. Este Princípio está diretamente relacionado ao Pacto, pois é um dos elementos básicos para colocar em prática os objetivos, fundamentos e compromisso que o PICS dispõe.

Transparência e integridade devem caminhar em conjunto, para assim executar todas funções com excelência e compromisso, e a boa comunicação é a chave para o alcance da gestão transparente, por isso, a informação dos dados positivos e negativos é fundamental a todas organizações.

O Pacto de Integridade e Compliance Sustentável pode ser um grande aliado ao seu negócio, assumir esse compromisso e agir com transparência é um caminho para obter cada vez mais sucesso, as empresas que prezam por esse princípio são capazes de exercer a gestão ideal para seu negócio, e conte com a Verde Ghaia para ajudá-lo nessa tratativa.

Você quer saber mais sobre o PICS ou possui alguma dúvida? Entre em contato conosco, será um prazer auxiliá-lo. Não perca nossos artigos, iremos relatar vários pontos importantes sobre o PICS!

[1] Julia Lourenço é graduanda em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

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Princípio da Prestação de Contas e o PICS

[1]Por Ana França Rios

Ainda mantendo a discussão sobre o tema, conforme apresentados em nossos artigos anteriores, vamos explicar o Princípio da Prestação de Contas. Sendo esse, um dos princípios base do Pacto de Integridade e Compliance Sustentável.

Qual o objetivo da Prestação de Contas?

Como dito anteriormente, esse é Princípio Base, uma vez que este é o dever de todos que fazem parte da instituição, diretoria e demais colaboradores, de prestar contas de sua atuação na empresa, de modo claro, objetivo, compreensível e tempestivo. Quando não ocorre a não prestação de contas devida, gera-se consequências decorrentes dos atos e omissões. Portanto, deve-se atuar com honestidade e responsabilidade.

Quais as vertentes deste Princípio?

Este princípio possui duas vertentes, a de informar sobre as suas próprias ações, a prestação de contas individual, e a de perguntar e receber respostas (direito de requisição da prestação de contas), ou seja, fazer o controle da prestação de contas de terceiros, denunciando, quando for necessário, as ações que possam gerar quaisquer danos à reputação e, consequentemente, à imagem da organização coorporativa, bem como solicitar novas informações, em caso de as contas prestadas não forem suficientes para realizar tal fiscalização.

Qual a finalidade da Prestação de Contas?

O cumprimento da prestação de contas demonstra que os objetivos propostos pela empresa tiveram resultados conformes com a cultura (princípios e normas) da mesma. Nesse mesmo sentido, o não cumprimento indica quais processos devem ser melhorados ou melhor, fiscalizados, ou até mesmo, quais indivíduos devem ser excluídos do sistema. O descumprimento deste princípio gera reflexos negativos para toda a organização que perde credibilidade no mercado consumidor.

O Pacto de Integridade e Compliance Sustentável tem no próprio nome a palavra integridade que significa estar totalmente probo, irrepreensível na sua conduta, honesto, incorruptível.

Diante do exposto, fica claro que o princípio da prestação de contas é um dos meios que o Pacto encontrou para garantir que a organização coorporativa se mantenha íntegra no mercado consumidor, preservando sua imagem com a constatação de sua credibilidade por meio da devida prestação de contas.

Quer saber mais sobre os Princípios? Envie sua pergunta para nós, será um prazer abordar mais detalhes e explicar melhor sobre esses princípios.

Fale conosco.

[1] Ana França é advogada, formada em Direto pela Faculdade Milton Campos, e trabalha no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.

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PRINCÍPIO DA GOVERNANÇA E O PICS

[1]Por Ana França Rios

Nos últimos artigos publicados, foram abordados vários pontos sobre o Pacto de Integridade e Compliance Sustentável – PICS e a influência que este pode exercer sob o posicionamento da sua marca no mercado. Além disso, abordamos sobre como o PICS contribui para a vedação da corrupção, quais são os seus princípios e se eles devem coincidir com os princípios da empresa, dentre outros temas.

Base do PICS – Pacto pela Integridade e Compliance Sustentável

Nesse sentido, apenas relembrando, o PICS possui 5 princípios base, quais sejam:

1. Princípio da governança;

2. Princípio da transparência;

3. Princípio da deliberação ética;

4. Princípio da prestação de contas (accountability);

5. Princípio da sustentabilidade.

Nessa semana iremos tratar sobre cada um deles de forma individualizada para entendermos melhor o significado e efeito de cada um. E o Princípio da Governança será o primeiro.

Princípio da Governança

Governança é o resultado ou o efeito de governar, ou seja, se orientar, dirigir. Nesse sentido, o princípio da governança, no meio coorporativo, seria a implementação pelos diretores dos procedimentos, costumes, diretrizes, normas e políticas da empresa como uma cultura a ser respeitada por todos os colaboradores.

Essa cultura deve ser disseminada de cima para baixo para poder se enraizar. Todos dentro da empresa devem estar cientes e respeitar todas as normas, inclusive a própria diretoria, sabendo também que em caso de descumprimento estarão sujeitos a sanções. Ao se constatar maus comportamentos, estes devem ser punidos para que os objetivos, a imagem e a segurança jurídica da organização não sejam comprometidas.

Além disso, não deverá haver omissão de nenhuma informação, o treinamento e a comunicação de todos os funcionários devem fazer parte da rotina da instituição.

Diante do exposto, fica evidente a importância do princípio da governança para o PICS, sem ele não seria possível implantar as diretrizes de compliance sustentável e integridade dentro da empresa.

Esse princípio é o meio para que o Pacto seja efetivamente cumprido dentro da empresa, não apenas como um mero contrato, mas como uma cultura da organização.

Quer saber mais sobre os princípios? Acompanhe nossos materiais em nosso Blog!

[1] Ana França é advogada, formada em Direto pela Faculdade Milton Campos, e trabalha no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.

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Julgamento pelo STF RESOLVE ADINs e ADC DO CÓDIGO FLORESTAL

Por Ana França Rios[1]

O STF – Supremo Tribunal Federal – publicou no dia 12 de agosto de 2019, acórdão resolvendo as ações diretas de inconstitucionalidades nº 7901, 4902, 4903 e 4937 e a ação direta de constitucionalidade nº 42, ajuizadas em face de dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25-05-2012).

Interpretações fixadas

1. No art. 3º, VIII e IX, a interpretação foi fixada de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, conforme Constituição da República.

2. No art. 3º, XVII, foi fixada a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente, conforme Constituição da República.

3. No art. 4º, IV, foi fixada interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram área de preservação ambiental.

Declaração Inconstitucional

1. As expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b.

2. As expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único.

3. A expressão “realizada após 22 de julho de 2008”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º e o art. 4º, I.

Reconhecida a Constitucionalidade

1. Art. 3º, XIX.

2. Art. 4º, III.

3. Art. 4º, §1º.

4. Art. 4º, § 4º.

5. Art. 4º, § 5º.

6. Art. 4º, § 6º, e incisos.

7. Art. 5º.

8. Art. 8º, § 2º.

9. Art. 11.

10. Art. 17, § 3º.

11. Art. 62.

As expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, foram declaradas inconstitucionais, sob um dos argumentos de que não haveria justificativa razoável para se permitir intervenção em APPs (áreas de preservação permanente) com motivo de utilidade pública para fins de gestão de resíduos e de realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, uma vez que estaria havendo uma subversão da prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jurídicos envolvidos nos respectivos dispositivos, negando, assim, tacitamente a vigência do artigo 225, §1º, III, da CF.

As expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, foram declaradas inconstitucionais, sendo consideradas vícios, uma vez que a demarcação e a titulação de territórios tem caráter meramente declaratório – e não constitutivo -, ou seja, o reconhecimento dos respectivos direitos, como a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode depender de mera formalidade, uma vez que poderia ameaçar a garantia dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade.

A previsão da data (22/07/2008) nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º e o art. 4º, I, foi declarada inconstitucional, porque a disposição permitiria que os responsáveis por desmatamentos ilegais realizados até esse dia façam novos desmatamentos sem a necessária recomposição dos danos, estando em desacordo com o art. 225, CF.

Diante do exposto, fica transparente que o julgamento foi embasado, principalmente, no art. 225, CF, que prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, evidenciando um contexto de preocupação com a sustentabilidade.

[1] Ana França é advogada, formada em Direto pela Faculdade Milton Campos, e trabalha no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.

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Você conhece o Módulo GRC?

Por Juliana Amora[1]

No presente artigo, abordaremos sobre o Módulo GRC (Governança, Risco e Compliance) e suas vantagens.

O que é o Módulo GRC?

A sigla GRC é o conjunto dos seguintes termos: Governança, Risco e Compliance (ou Conformidade). A definição de GRC refere-se à combinação dessas três áreas, garantindo que a empresa atue de maneira transparente e eficiente, integrando as atividades, minimizando os erros e trabalhando em conformidade com as normas e orientações relacionadas ao seu negócio. Explicaremos agora sobre o que se trata cada um desses termos.

A Governança está relacionada à forma como as decisões são tomadas. O seu intuito é elaborar regulamentos para orientar os colaboradores, assegurando que todos atuem pelo mesmo objetivo e que possam trabalhar sempre com transparência, responsabilidade, ética, comunicação e igualdade.

O Risco diz respeito à análise dos possíveis imprevistos que podem ocorrer na busca pelos objetivos. A empresa pode antecipar esses imprevistos através da gestão de risco, observando os seus efeitos e estudando o que pode ser feito para evitá-los ou contorná-los. É válido salientar que, os Riscos podem gerar efeitos positivos, quando se tratar de uma oportunidade, ou efeitos negativos, quando se tratar de uma ameaça.

O Compliance ou Conformidade, são ações que garantem que a empresa está de acordo com as normas e leis da sua área e com a ética. Mediante a gestão de conformidade, a empresa não caminhará no sentido oposto e nem perderá tempo ou dinheiro por não seguir determinada regra. A gestão de conformidade funciona por meio da fiscalização constante para garantir a adequação da empresa ao contexto em que está inserida.

Quais são as suas vantagens?

Citaremos abaixo, algumas vantagens e diferenciais que o Módulo GRC possui e que podem ser de grande relevância para a sua empresa:

Maior interação entre as áreas da empresa, melhorando a comunicação, o trabalho em equipe e a gestão da informação;
Transparência na empresa, transmitindo mais credibilidade, confiança e segurança aos clientes;
Menos custos por conta de trabalhos redundantes nos controles e processos internos da empresa;
Maior resistência às crises do mercado, por conta da estabilidade e eficiência gerada pelo GRC;
Garantia do atendimento às normas e a conformidade com as leis, proporcionando mais confiança e respeito à organização;
Gestão dos riscos de não atendimento à legislação, evitando danos à empresa;
Visão de crescimento da empresa por todos os colaboradores.

Por que adotar este Módulo?

O Módulo GRC tem como objetivo principal, promover um ambiente de integridade nas empresas o que, por consequência, incentiva o modo de economia global que exige, cada vez mais, atitudes justas e sustentáveis.

Desta forma, adotando os métodos de Governança, Risco e Compliance, sua empresa irá obter uma imagem mais positiva diante do mercado e poderá oferecer mecanismos, transmitindo confiança, eficiência, transparência, crescimento e sustentabilidade para os seus clientes.

Considerações Finais

Você ainda possui alguma dúvida sobre o Módulo GRC? Entre em contato conosco!

Nós publicamos artigos semanalmente com assuntos que podem ser importantes para o seu negócio. Acesse o nosso blog!

Será um prazer recebê-lo(a)!

[1] Juliana Amora é graduanda em Direito pelo Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

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Licenciamento Ambiental: Desafios da Floresta Plantada

Por Ana França Rios[1]

O que são Florestas Plantadas?Quais seus benefícios?

Florestas plantadas são florestas compostas, em sua maior parte, por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e fins comerciais, por exemplo, as florestas de eucalipto.

O cultivo de florestas plantadas incentiva a conservação e preservação do meio ambiente e, simultaneamente, preza pelo desenvolvimento social e econômico do país. Isso ocorre, uma vez que elas suprem parte da necessidade das fontes de produção de bens e serviços florestais, havendo, assim, uma diminuição do desmatamento de florestas nativas. Além disso, elas mitigam os efeitos das mudanças climáticas causadas pelo excesso do efeito estufa e contribuem também para a melhora da renda e qualidade de vida no meio rural.

Diante do exposto, fica evidenciado a importância das florestas plantadas que possuem função social, geram benefícios para o meio ambiente e para o desenvolvimento econômico do país.

Incentivo Federal e Licenciamento Ambiental

Nesse sentido, em dezembro de 2014, foi publicado Decreto Federal estabelecendo princípios e objetivos da política agrícola para florestas plantadas (Decreto nº 8.375, de 11-12-2014) com o intuito de incentivar este comércio sustentável. Desde então, esse setor vem recebendo cada vez mais incentivos financeiros do governo federal.

Apesar de todo os vieses positivos que as floresta plantadas trazem para todos no país, ainda existem barreiras para o seu desenvolvimento, sendo o licenciamento ambiental uma delas.

O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31-08-1981) de controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

No entanto, esse carece de regulamentação por lei federal, como é exigido pela Constituição da República em seu artigo 225, §1º, IV, o que gera inúmeros problemas de interpretação equivocada ou até mesmo interpretações politicamente oportunistas por parte dos estados e municípios que passam a ter maior autonomia legislativa, diante dessa lacuna normativa federal.

Nesse sentido, exemplificando, alguns órgãos ambientais dos estados e municípios ora exigem o licenciamento para florestas plantadas ora não, outros exigem licenciamento simplificado para a atividade e em mais outros criam-se inúmeras etapas burocratizando e dificultando a obtenção da licença, alguns criam legislações cominando penalidades sem proporcionalidade com a infração e em outros não há nem previsão de infração, tudo isso constitui, assim, um cenário de insegurança jurídica no país para os investidores deste setor.

Licenciamento Ambiental e suas contradições em Minas Gerais

Em Minas Gerais, por exemplo, observa-se diversos casos onde pequenos produtores rurais sofrem com autuações baseadas no Decreto nº 47.383, de 02-03-2018, que prevê multas extremamente altas para infrações que não deveriam ser consideradas gravíssimas, tendo em vista a mínima quantidade de carvão utilizado.

Neste Decreto, há previsão em seu art. 112, anexo III, código 341, de multa de 400 à 2000 UFEMG, acrescida de 150 UFEMG (sendo que 1 UFEMG equivale a R$ 3,5932), para cada metro de carvão vegetal de floresta plantada adquirido, escoado, recebido, transportado, armazenado, utilizado, comercializado, consumido ou beneficiado, que não observem os requisitos previstos nas normas legais vigentes. Um pequeno produtor rural que recebe uma multa desse patamar, provavelmente, não consegue adimpli-la ou se consegue não dá continuidade à atividade neste setor novamente.

Nesse mesmo sentido do Decreto, há também a Resolução Conjunta da SEMAD e IEF nº 1.906, de 14-08-2013, que prevê recolhimento de taxas florestais para floresta plantada e a obrigação de requerimentos devidamente protocolizado para comercialização de produtos in natura oriundos deste setor.

Em contraposição ao contexto, dessas duas normas, dificultador do desenvolvimento desse setor, há em Minas Gerais a Lei nº 20.922, de 17-10-2013, que prevê em seu artigo 73, caput, § 4º, a dispensa do documento de controle ambiental para transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de produtos in natura de floresta plantada.

Diante do exposto, fica evidente a divergência entre posicionamentos entre órgãos da administração pública sobre assuntos relacionados a floresta plantada, comprovando, mais uma vez, a insegurança jurídica supracitada.

Considerações Finais

Por fim, pode-se concluir, que o licenciamento é um instrumento, se bem utilizado, eficaz de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, capaz de promover a preservação e conservação do meio ambiente, juntamente com o crescimento econômico social consciente. Entretanto, as dificuldades provocadas por essas divergências de implementação desse instrumento provocam certa insegurança nos investidores.

Sendo assim, recomendamos que os empreendedores se mantenham atualizados quanto ao assunto, buscando auxílio de profissionais especialistas no procedimento de licenciamento ambiental de floresta plantada, evitando, assim, possível autuação.

[1] Ana França é advogada, formada em Direto pela Faculdade Milton Campos, e assistente jurídica no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.

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Você já conhece a ISO 14001?

Por Juliana Amora[1]

Em artigo anterior, começamos a abordar um pouco sobre a norma ISO 14001 e hoje, estamos aqui para adentrar um pouco mais neste tema. No presente artigo, explicaremos o que é e em que consiste a ISO 14001. Conheça os aspectos, vantagens e maneira correta para certificar a sua empresa na norma mais importante do sistema de gestão ambiental.

O que é e em que consiste a ISO 14001?

Hoje em dia, a falta de um mecanismo ideal para efetivar um modelo de gestão sustentável é de extrema dificuldade para as empresas. Por isso, falaremos sobre a ISO 14001, que é uma norma criada através de metodologias publicadas pela organização ISO e adaptadas ao âmbito brasileiro pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

É importante dizer que, muitas empresas estão aderindo ao uso do selo ambiental junto a marca, tendo como intuito mostrar para o mercado que estão atuando de maneira ecológica e sustentável.

Quando uma empresa adota o uso do selo, significa que, além desta empresa estar de acordo com o meio ambiente, ela procura evitar multas e danos desnecessários por agressão à natureza. É válido frisar que o resultado desta norma não está somente na conquista da certificação, mas na continuidade do cumprimento de todos os requisitos determinados por ela.

Podemos afirmar que adotar a ISO 14001 para a sua organização é a solução mais inteligente, pois, nesta norma constam todos os padrões prontos e isso guiará a sua empresa a um caminho já trilhado por diversas organizações de sucesso, buscando sempre a sustentabilidade.

Vantagens em adotar a ISO 14001

Citaremos abaixo as principais vantagens em adotar a ISO 14001. São elas:

Aperfeiçoamento do Sistema de Gestão Ambiental: proporciona o aperfeiçoamento da política ambiental da empresa e as adaptações relevantes para o seu crescimento sustentável, sem causar agressões rigorosas ao meio ambiente.

Crescimento eficaz da empresa: ajuda a diminuir os gastos indevidos durante os processos de produção da empresa e a reduzir o desperdício, fazendo com que a empresa funcione com mais eficiência e sem grandes perdas financeiras.

Aumento da rentabilidade: melhora a rentabilidade da empresa de maneira geral, prevenindo a poluição e reduzindo os gastos com descartes de produtos.

Imagem positiva da empresa: oferece uma série de conceitos positivos ligados à imagem da empresa. Temos como exemplo a transparência, a responsabilidade ambiental, a ética e a ideia de uma organização sustentável, obtendo uma imagem positiva no mercado e diversas oportunidades de negócios.

Cumprimento da legislação ambiental: transmite o conhecimento da legislação atual, no que se refere a sua área de atuação e as principais orientações que devem ser adotadas para evitar problemas e prejuízos.

Incentivo ao cumprimento de ações ligadas à gestão ambiental: incentiva a empresa a retirar os planos e objetivos do papel, tornando-os realidade.

Competitividade internacional: abre uma série de oportunidades para crescimento e reconhecimento no mercado nacional e internacional.

Diferencial diante dos clientes: um produto ou serviço de qualidade, que transmita confiança e que cumpra a legislação ambiental, promove a satisfação do cliente, bem como uma imagem positiva da empresa.

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A Verde Ghaia atua no Mercado de Gestão Empresarial há 20 anos e, o nosso setor de Compliance Ambiental e Riscos possui profissionais prontos para te ajudar.

Será um prazer recebê-lo!

[1] Juliana Amora é graduanda em Direito pelo Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

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