Categoria: Artigo Jurídico

Por Danielle Fernandes Reis[1] sobre Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP já está em vigor?

A Lei nº 13.709, de 14-08-2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23-04-2014[2], apesar de ter sido publicada em agosto de 2018, entrou em vigor, parcialmente e delimitada a alguns artigos, em dezembro de 2018 e tem previsão de estar completamente vigente em agosto de 2020[3]. Deste modo, mesmo sem estar completamente vigente, a norma chancela e direciona a proteção de dados pessoais.

A saber, os artigos que já estão vigentes, desde 28-12-2018, são os artigos 55-A ao 55-K, que tratam da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e os artigos 58-A e 58-B, que abordam o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Questões preliminares

A Lei em questão “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º). O dado pessoal, em questão, ficou definido como sendo a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais tem-se, por exemplo, (i) o respeito à privacidade; (ii) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; e (iii) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

A norma também detalha os casos de aplicação e inaplicação da Lei.

Tratamento de dados pessoais

O artigo 7º ensina que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses taxativas. Entre elas, cita-se (i) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (iii) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, entre outras.

Por sua vez também estão previstas as hipóteses de término do tratamento de dados pessoais. O término ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II – Fim do período de tratamento;
III – Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV – Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei (art. 15).

Pertinente acrescer que caso o controlador ou operador[4], em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, cause a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, este será obrigado, por óbvio, a repará-lo.

Da segurança e das sanções

Frente ao item de segurança, a Lei determina a responsabilidade dos agentes de tratamento na adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Dentre tantas diretrizes, a norma também traz a previsão de sanções administrativas caso os agentes de tratamento de dados cometam infrações. Multa e publicização da infração (após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência) são tipos de sanções que podem ser imputadas aos agentes.

Importância da Lei e conclusões

A LGPDP, criticada por uma corrente que a define como “vaga”, merece destaque haja vista que ao estabelecer uma série de regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, permite, ou pelo menos objetiva, que a sociedade brasileira tenha maior controle a respeito da privacidade e autenticidade dos dados.

Fazendo uma análise mais extensiva da norma e a correlacionando com as atividades empresariais, tem-se que os Termos de Confidencialidade são documentos de suma importância a fim de resguardar as partes envolvidas em um negócio jurídico ou em negociação. No decorrer de tal negociações, fornecimento de bens e produtos e/ou prestação de serviços, as partes tem acesso a diversas informações que precisam ser preservadas e protegidas.

Absolutamente a LGPDP representa um marco e assente a importância da proteção de dados, em especial nos meios digitais.

Para nós da Verde Ghaia, que temos acesso as mais diversas informações de nossos clientes e potenciais clientes, a responsabilidade com a segurança da informação é não só um de nossos diferenciais, como também um compromisso.

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[1] Danielle é bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNA e advogada (i) especialista em Gestão Ambiental pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, (ii) especialista em Direito Ambiental e Minerário pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/MG e (iii) aluna da matéria isolada de Valoração Ambiental no Mestrado em Sustentabilidade pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG. É também técnica em Meio Ambiente pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET MG. Atuante nas áreas de Direito Ambiental, Administrativo, Constitucional, Civil e Empresarial, é Advogada do Departamento de Risco Legal da empresa Verde Ghaia Consultoria e Educação Ambiental Ltda. e uma das responsáveis pelo site www.vgriscolegal.com.br.

[2] A Lei nº 12.965, de 23-04-2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[3] O artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14-08-2018, determina que a Lei entra em vigor da seguinte forma:

I – quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e

II – vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos.   

[4] O artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14-08-2018, define o conceito de controlador e operador da seguinte maneira: inciso VI – CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e inciso VII – OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.