Categoria: Gestão de Risco Legal

Por Juliana Amora[1]

No artigo de hoje, abordaremos a respeito do Projeto de Lei nº 702/2021, que prevê que os bancos respondam de maneira solidária por crimes ambientais. O referido Projeto responsabiliza as instituições financeiras por danos causados ao meio ambiente por atividades, obras ou empreendimentos financiados pelas instituições.

Além disso, o referido texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

É importante mencionar que a PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, em todo o país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.[2]

Acompanhe conosco e boa leitura!

Saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 702/2021

De acordo com o projeto, as instituições de crédito que são monitoradas pelo Banco Central do Brasil ou entidades governamentais de fomento que não adotarem as medidas de prevenção e de controle dos danos causados ao meio ambiente, poderão responder de forma solidária por crimes ambientais para os quais tenham contribuído.

Além disso, entre as medidas que deverão ser adotadas, está a análise prévia da adequação da obra, da atividade ou do empreendimento às legislações ambientais. Ainda, o projeto determina o monitoramento periódico da atividade financiada e de processos judiciais, inquéritos civis, ações civis públicas e termos de ajuste de conduta em matéria ambiental que, de acordo com o caso, envolvam a obra, a atividade ou o empreendimento.

O deputado Carlos Bezerra do partido MDB (Movimento Democrático Brasileiro), do estado do Mato Grosso, que é autor do projeto, relata que, segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, o conceito de poluidor já é bastante amplo, e inclui pessoas físicas ou jurídicas que, de forma direta ou indireta sejam responsáveis pela atividade causadora do dano ambiental.

Ainda, Carlos Bezerra argumenta: “Entendo que a responsabilidade civil das instituições financeiras deve ocorrer quando ficar constatada a existência de culpa, a qual se caracteriza pelo descumprimento, total ou parcial, do dever de adotar medidas para prevenir e controlar riscos ao meio ambiente. Assim, eventuais punições ficariam condicionadas a atos da instituição financeira que impliquem em participação no processo decisório da atividade, obra ou empreendimento poluidor”.[3]

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Considerações Finais

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Juliana Amora | Assessoria Jurídica

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[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

[2] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6938-31-agosto-1981-366135-publicacaooriginal-1-pl.html.

[3] https://www.camara.leg.br/noticias/734020-projeto-preve-que-bancos-respondam-solidariamente-por-crimes-ambientais/#:~:text=Projeto%20prev%C3%AA%20que%20bancos%20respondam%20solidariamente%20por%20crimes%20ambientais,-Puni%C3%A7%C3%B5es%20ficam%20condicionadas&text=O%20Projeto%20de%20Lei%20702,ou%20empreendimentos%20financiados%20por%20elas.

Por Juliana Amora[1]

No artigo de hoje, abordaremos sobre a publicação do Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, o qual aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, transforma e remaneja cargos em comissão e dá outras providências.

Importante mencionar que, o referido Decreto entrou em vigor no dia 08 de março de 2021, revogando o Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000.

Saiba mais a respeito do Decreto nº 10.639/2021

O Decreto nº 10.639/2021 expõe, em seu artigo 1º, a aprovação da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, conforme mencionado acima, na forma dos Anexos I e II.

Ainda, o Decreto dispõe em seu artigo 4º que, o Diretor Presidente da ANA publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor do Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos a que se refere o Anexo II, que indicará, também, o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis.

Além disso, de acordo com o artigo 5º, a Diretoria Colegiada da ANA editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da ANA, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrada em vigor do Decreto.

O que é a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA?

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A ANA tem como objetivo implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, com base na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Além disso, conforme artigo 2º do Anexo I do Decreto, a ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sendo cabível a ela, as seguintes funções:

• Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;
• Disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;
• Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;
• Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica;
• Implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;
• Definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;
• Prestar apoio aos Estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos;
• Participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação;
• Organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;
• Declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; dentre outras.[2]

Considerações Finais

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Juliana Amora | Assessoria Jurídica

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[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10639.htm.

Por Isabella Diniz[1]

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, publicaram no dia 29 de março de 2021 a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.064, DE 29-03-2021 e a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.063, DE 29-03-2021.

A resolução, visa classificar os riscos das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dispõe sobre os prazos e a aprovação tácita dos atos públicos de liberação de atividade econômica de responsabilidade dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Estas Resoluções tem como objetivo classificar os riscos ambientais das atividades produtivas e definir prazos para as autorizações ambientais junto aos órgãos do sistema estadual de meio ambiente e recursos hídricos.

Além disso, o governo criou e disponibilizou um simulador online em que o empreendedor pode consultar o nível de risco ambiental de sua atividade e a documentação necessária para viabilizar o projeto a classificação das atividades econômicas em níveis de risco de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAEs.

Classificação dos Riscos

Dessa forma, se a classificação for risco 1, será considerado baixa e não será preciso emitir autorizações ambientais.

No entanto, se a atividade for considerada de risco 2 ou 3, em que há a necessidade de instruir atos autorizativos, a plataforma indicará qual a documentação necessária deve ser providenciada para a viabilizar a operação do empreendimento.

Assim, as atividades econômicas classificam-se em três graus de risco para fins de controle ambiental:

I – nível de risco I – atividades econômicas que apresentem risco leve, irrelevante ou inexistente à integridade do meio ambiente, as quais não se sujeitam a ato público de liberação;

II – nivel de risco II – atividades econômicas que apresentem risco moderado à integridade do meio ambiente, sujeitando-se a ato público de liberação e à vistoria posterior a emissão do ato;

III – nível de risco III – atividades econômicas que apresentem risco alto à integridade do meio ambiente, sujeitando-se a ato público de liberação e à vistoria prévia a emissão do ato.

Emissão do Ato de Liberação do Sisema

É importante reforçar que o procedimento para emissão do ato de liberação do Sisema é iniciado pelo empreendedor da atividade ou do empreendimento, inclusive quanto à intervenção ambiental e ao uso de recursos hídricos, na qual deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas, mesmo que em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do processo nas hipóteses de licenciamento ambiental.

Dessa maneira, é de responsabilidade do empreendedor a caracterização integral do empreendimento e/ou a descrição de todas as atividades que pretende exercer, continuar a desenvolver ou encerrar, o que identificará a modalidade de ato público de liberação.

Além disso, caso sejam exercidas múltiplas atividades com classificação em níveis de risco distintos, vinculadas a um único empreendimento, o enquadramento se dará conforme o nível de risco mais elevado.

Outrossim, destaca-se que a emissão de ato público de liberação do Sisema não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de certidões, alvarás, licenças ou autorizações, de qualquer natureza, exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal.

Nesse sentido, vale se atentar que anteriormente o cidadão não possuía nenhuma ferramenta de consulta previa sobre quais licenças ou orientações ambientais eram necessárias para desenvolver uma atividade econômica. E para obter tais informações era necessário realizar processo junto aos órgãos do meio ambiente. Contudo, com a publicação destas Resoluções será possível acessar e obter informações de autorizações e licenças ambientais sem a necessidade de se formalizar o processo no órgão ambiental, além de obter a classificação dos riscos.

Prazos do Sisema

Já em relação aos prazos para que os atos autorizativos sejam analisados e deliberados pelo Sisema, deve-se consultar o anexo I da Resolução Conjunta nº 3.064 que dispõe sobre o número de dias necessários para que o empreendedor obtenha a documentação junto à Semad, IEF, Igam e Feam.

Ademais, não será possível proceder com a aprovação tácita em processos classificados em modalidades de licenciamento ambiental, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado e em outorga de grande porte, geral e coletiva.

Além destes atos, ainda há outros 17 instrumentos autorizativos do Sisema em que não poderá ser feita a aprovação tácita, conforme disponibilizado no anexo II da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.064, DE 29-03-2021.

Desse modo, ao constatar tais risco e sabendo que os mesmos podem gerar várias penalidades legais e impactarem diretamente no negócio de uma organização, a Verde Ghaia poderá orientá-los com a LIA – Legislação com Inteligência Artificial, que utiliza modelos matemáticos que ajudam a prever probabilidades de riscos, por exemplo. E a partir dessa mesma análise, interpreta os dados minuciosamente e apresenta uma base de previsões, permitindo assim, que a empresa avalie seus riscos com segurança e escolha com mais precisão o melhor caminho a ser tomado.

A partir de uma base de cálculo e do mapeamento das penalidades, a LIA informa todas as exigências e não conformidades existentes e informa qual delas está sob maior risco de ser penalizada, oferecendo indicadores estratégicos mais precisos para a tomada de decisão.

Além disso, a LIA é capaz de fazer uma conexão entre os planos de ação e seus respectivos custos, dessa forma é possível não apenas avaliar o risco exposto da empresa, como também correlacioná-lo à gestão de custos para as devidas correções.

Assim, a LIA se apresenta como uma ferramenta interativa para transformar situações-problema em soluções.

Logo, caso tenha ficado com alguma dúvida acerca da temática e tenha interesse em conhecer a LIA entre em contato conosco!

[1] Isabella Diniz é Analista de Compliance, formada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, e trabalha no Departamento de Compliance e Riscos ESG do Grupo Verde Ghaia.

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Por Juliana Amora[1]

No artigo de hoje abordaremos sobre a publicação da nova norma de Sistema de Gestão de Compliance, a ISO 37301:2021. Essa ISO chegou para substituir a ISO 19600:2014, que determina diretrizes para sistemas de gestão de Compliance. Além disso, a ISO 37301 é uma norma de requisitos, portanto certificável.

Acompanhe conosco e fique por dentro dessa temática de extrema importância na atualidade. Boa leitura!

ISO 19600:2014 e ISO 37301:2021

A norma ISO 19600:2014, se tornou uma grande referência para este tema. Essa norma foi aprovada em 2014, e prevê as diretrizes para o estabelecimento, desenvolvimento, implementação, avaliação, manutenção e melhoria de um Sistema de Gestão de Compliance efetivo.

Já a norma ISO 37301:2021, foi elaborada pela ISO TC 309, que trata sobre a Governança das Organizações, é uma norma certificável com esquemas governamentais dos países, o que a difere da ISO 19600, que possui o mesmo escopo, mas é composta de diretrizes.

De maneira mais detalhada, a ISO 37301 tem como objetivo fazer com que as organizações identifiquem as obrigações de compliance conforme o escopo e levem em consideração essas obrigações para o estabelecimento, desenvolvimento, implementação, avaliação, manutenção e melhoria do sistema de gestão.

Além disso, a nova ISO possui o intuito de auxiliar as organizações para que tenham processos implementados, sendo possível identificar legislações novas e alteradas, regulamentos, códigos e outras obrigações de conformidade para garantir a contínua conformidade.[2]

Benefícios em implementar as normas de Sistema de Gestão de Compliance

Dentre os diversos benefícios que as normas de Gestão de Compliance possuem, pode-se dizer que os principais deles são:

• Melhorar a identificação de riscos e oportunidades;
• Atender às normas internacionais e requisitos legais e regulatórios pertinentes;
• Melhorar a governança;
• Melhorar a qualidade de serviços e produtos;
• Estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e o planejamento;
• Melhorar a confiança das partes interessadas;
• Elaborar planos de ações compatíveis com as suas necessidades;
• Maior transparência;
• Melhorar a aprendizagem organizacional;
• Minimizar as perdas; dentre outros.

Considerações Finais

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Aproveite para conhecer também o nosso departamento de Compliance e Riscos ESG! 

Juliana Amora | Assessoria Jurídica

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[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance e Riscos ESG da Verde Ghaia – empresa pertencente ao Grupo Ambipar.

[2] https://antissuborno.com.br/iso-37301-sistemas-de-gestao-de-compliance/.

Por Juliana Amora[1]

No artigo de hoje, abordaremos sobre a elaboração e protocolo da declaração de atendimento das exigências previstas na Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 358, de 29 de abril de 2005.

A referida Resolução, dispõe sobre o tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Acompanhe conosco!

Entenda o que está previsto nesta Resolução

A Resolução CONAMA nº 358/2005, conforme dispõe o seu artigo 1º, aplica-se a todos os serviços relacionados ao atendimento de saúde humana ou animal, incluindo:

• Serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
• Laboratórios analíticos de produtos para saúde;
• Necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento;
• Serviços de medicina legal;
• Drogarias e farmácias;
• Estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
• Centros de controle de zoonoses;
• Distribuidores de produtos farmacêuticos;
• Importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;
• Unidades móveis de atendimento à saúde;
• Serviços de acupuntura;
• Serviços de tatuagem, dentre outros similares.

Além disso, de acordo com o artigo 3º da Resolução, cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, o gerenciamento dos resíduos desde a sua geração até a destinação final.

De forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, nos termos da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Ainda, segundo o artigo 4º da mesma Resolução, os geradores de resíduos de serviços de saúde referidos no artigo 1º, em operação ou a serem implantados, devem elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária.

Importante mencionar que, os geradores dos resíduos de serviços de saúde deverão apresentar aos órgãos competentes, até o dia 31 de março de cada ano, declaração, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), informando sobre o cumprimento das exigências previstas nesta Resolução, conforme dispõe o artigo 6º.

O que é o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS ?

O PGRSS, é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da redução da geração de resíduos, que descreve as ações relacionadas ao seu manejo, no âmbito dos serviços mencionados no artigo 1°.

Contemplando os aspectos referentes à geração, coleta, acondicionamento, reciclagem, transporte, tratamento e destinação final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

De acordo com o artigo 5º, o PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação da ART, do Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber.

Além disso, o artigo 13 dispõe que, os resíduos não caracterizados no Anexo I desta Resolução devem estar contemplados no PGRSS, e seu gerenciamento deve seguir as orientações específicas de acordo com a legislação vigente ou conforme a orientação do órgão ambiental competente.

Por fim, é válido mencionar que, segundo o artigo 29, o não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas na legislação pertinente, em especial na Lei n° 9.605/1998, e no seu Decreto regulamentador.[2]

Considerações Finais

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Juliana Amora | Assessoria Jurídica

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[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

[2] http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5046.

Por Julia Lourenço[1],

No artigo de hoje, vamos falar sobre a Declaração de Carga Poluidora (DCP).

A DCP é um documento que deverá ser formulado e emitido ao órgão ambiental competente de cada estado, onde será indicado a quantidade de poluentes transportados ou lançados em corpo de água receptor pelas empresas.

Essa informação deverá ser fornecida pelo responsável dos efluentes líquidos potencialmente poluidores, que informará ao órgão as características químicas, isso é, o que é o efluente que está sendo lançado em corpo d’água ou transportado, e também a quantidade lançada/transportada em período de tempo determinado.

O que é a Declaração de Carga Poluidora ou DCP?

O artigo 28 da Resolução Conama Nº 430, de 13-05-2011 dispõe sobre a DCP:

“Art. 28. O responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de março de cada ano, Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior.

§ 1o A Declaração referida no caput deste artigo conterá, entre outros dados, a caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes, baseada em amostragem representativa dos mesmos.

 § 2o O órgão ambiental competente poderá definir critérios e informações adicionais para a complementação e apresentação da declaração mencionada no caput deste artigo, inclusive dispensando-a, se for o caso, para as fontes de baixo potencial poluidor.

 § 3o Os relatórios, laudos e estudos que fundamentam a Declaração de Carga Poluidora deverão ser mantidos em arquivo no empreendimento ou atividade, bem como uma cópia impressa da declaração anual subscrita pelo administrador principal e pelo responsável legalmente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, os quais deverão ficar à disposição das autoridades de fiscalização ambiental.”

Dessa forma, conforme o exposto, o prazo para a regularização e envio da declaração de carga será dia 31 de março de cada ano.

Quem será responsável por fazer a Declaração de Carga Poluidora?

Essa declaração deverá ser elaborada da seguinte maneira:

• Anualmente para empreendimentos que tenham licenciamento ambiental e sejam caracterizados por ser empreendimento de maior porte e potencial poluidor – enquadrados nas classes 5 e 6;
• A cada 2 anos para empreendimentos que tenham licenciamento ambiental e sejam caracterizados por ser empreendimento de médio potencial poluidor – enquadrados nas classes 3 e 4.

Como é feita a classificação dos empreendimentos no estado de MG?

Conforme está expresso na Deliberação Normativa COPAM Nº 217, de 06-12-2017, as empresas são classificadas de acordo com a classe de 1 a 6, levando em conta sua localização, porte e seu potencial poluidor.

A tabela 1 da norma supramencionada dispõe que o potencial poluidor das atividades e porte dos empreendimentos são classificados como: pequeno (P), médio (M) ou grande (G), sendo assim:

• Potencial Poluidor Pequeno e Porte Pequeno: Classe 1
• Potencial Poluidor Pequeno e Porte Grande: Classe 1
• Potencial Poluidor Grande e Porte Pequeno: Classe 4
• Potencial Poluidor Grande e Porte Grande: Classe 6

Dessa forma, a Deliberação Normativa COPA Nº 217, de 06-12-2017 trará toda essa definição de porte e potencial poluidor referente ao estado de Minas Gerais – MG!

Caro empreendedor, se você se enquadre nas situações mencionadas no presente artigo, e precisa elaborar a Declaração de Carga Poluidora, não deixe de observar o prazo limite, que será dia 31.03.2021.

Possui alguma dúvida acerca dessa temática? Entre em contato conosco para auxiliar no melhor esclarecimento!

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[1] Julia Lourenço é assessora jurídica, formada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, e trabalha no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.

Por Juliana Amora[1]

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, determina ao poder público e à coletividade o dever de implementar medidas de preservação e proteção do meio ambiente, de forma a resguardar a todos o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Diante disso, com o intuito de dar efetividade a um dos aspectos desse direito fundamental, foi publicada a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.

No artigo de hoje, abordaremos sobre a importância em realizar um gerenciamento de resíduos sólidos. Qual é o primeiro passo que deve ser dado para que esse gerenciamento seja feito de maneira correta e, ainda, explicaremos em que consiste a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Acompanhe conosco!

Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS

A Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS, dispõe sobre seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relacionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos.

E estabelece as responsabilidades dos geradores de resíduos, do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

A PNRS, é uma das medidas de preservação adotadas pelo Poder Público que deve ser cumprida por aqueles que gerem resíduos sólidos, isto é, as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos ou que desenvolvam atividades relacionadas ao seu gerenciamento.

Desta forma, para gerenciar os resíduos sólidos de maneira correta, a Política determina a necessidade de elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

O PGRS, que consiste em um documento que identifica o tipo e a quantidade dos resíduos gerados, e indica as práticas ambientalmente adequadas para o acondicionamento, manejo, transporte, tratamento, destinação e disposição final.

Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

Para elaborar o PGRS são definidos medidas e procedimentos para o correto manejo e gerenciamento dos resíduos, os quais quando aplicados, têm como consequência a redução dos impactos ambientais.

Ainda, o documento deve ser elaborado por um responsável técnico devidamente habilitado e deve atender ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios que o possui.

Entretanto, a inexistência do plano municipal não impede a elaboração do PGRS pela empresa.[2]

As empresas obrigadas a elaborar o PGRS e apresentá-lo aos órgãos ambientais, são:

• Geradoras de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;
• Geradoras de resíduos industriais;
• Geradoras de resíduos de serviços de saúde;
• Geradoras de resíduos de mineração;
• Comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos e resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal;
• Geradoras de resíduos de serviços de transporte;
• Geradoras de resíduos de construção civil;
• Responsáveis por atividades agrosilvopastoris.

Além disso, anualmente, as empresas deverão apresentar informações atualizadas sobre a implementação e operacionalização dos Planos de Gerenciamento, em concordância com as regras estipuladas pelo órgão ambiental competente, por meio eletrônico.

Por fim, é importante mencionar que o PGRS deve ser revisado periodicamente, observando-se, se for o caso, o prazo de vigência da licença de operação do empreendimento.[3]

Precisa de ajuda?

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Juliana Amora | Assessoria Jurídica

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[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

[2] https://www.vgresiduos.com.br/blog/aprenda-como-elaborar-o-plano-de-gerenciamento-de-residuos-solidos/.

[3] http://buzaglodantas.adv.br/2021/03/16/qual-o-primeiro-passo-para-gerenciar-os-seus-residuos-solidos-de-maneira-correta/?utm_source=mailpoet&utm_medium=email&utm_campaign=assunto_2.

Por Isabella Diniz[1]

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), publicou no dia 11 de março de 2021 a RESOLUÇÃO Nº 271, DE 5 DE MARÇO DE 2021, que aprovou, a Norma CNEN NN 5.01, Regulamento para o Transporte Seguro de Materiais Radioativos.

E revogou a Resolução CNEN nº 13, de 19 de julho de 1988, que havia aprovado a norma “Transporte de Materiais Radioativos”.

O objetivo desta resolução é estabelecer requisitos de segurança e proteção radiológica para o transporte de materiais radioativos a fim de garantir um nível adequado de controle da eventual exposição de pessoas, bens e meio ambiente à radiação ionizante.

Compreendendo a contenção dos conteúdos radioativos; o controle da taxa de dose externa; a prevenção da criticalidade; e a prevenção de danos causados por calor.

Assim, quando falamos de transporte de material radioativo deve-se pensar na expressão que abrange todas as operações e condições que envolvam ou que sejam associadas à movimentação de materiais radioativos externamente à área de propriedade de uma instalação, incluindo projeto, manufatura, manutenção, serviços e reparo de embalagens, bem como a preparação, expedição, carregamento, transporte propriamente dito, armazenamento em trânsito, descarregamento e recebimento no destino final.

A não ser quando de outra forma explicitado, o atendimento aos critérios e requisitos constantes desta Norma é responsabilidade da pessoa jurídica requerente da aprovação de transporte de material radioativo, referida como “Expedidor”.

Além disso, esta Norma não especifica controles tais como itinerário ou proteção física que possam ser estabelecidos por razões outras que a segurança radiológica.

Tais controles levarão em consideração os riscos radiológicos e não radiológicos e não diminuirão e nem substituirão os padrões de segurança estabelecidos na Resolução.

Contudo, deve-se tomar algumas medidas para assegurar que o material radioativo seja mantido em segurança durante o transporte, de forma a evitar roubo ou danos e assegurar que o controle do material não será feito de forma inadequada.

Sendo importante destacar a aplicabilidade desta Resolução:

ESTA NORMA SE APLICA:

I – Ao transporte por terra, água ou ar;

II – À preparação, expedição, manuseio, carregamento, armazenamento em trânsito, descarregamento e recebimento no destino final de volumes; e,

III – Ao transporte de embalagens vazias e que tenham contido material radioativo.

ESTA NORMA NÃO SE APLICA:

I – Ao material radioativo que seja parte integrante da unidade de transporte;

II – Aos materiais radioativos movimentados no interior de instalações nucleares, instalações radiativas, instalações minero-industriais ou depósitos de rejeitos radioativos, desde que tal movimentação não envolva a utilização de ferrovias ou vias públicas;

III -Aos materiais radioativos implantados ou incorporados em pessoas ou animais vivos, com o fim de diagnóstico ou tratamento;

IV – Aos materiais radioativos ingeridos, inalados que tenham provocado contaminação superficial, acidental ou deliberadamente, em pessoa a ser transportada para receber tratamento médico;

V – Ao material radioativo em produtos de consumo, que tenham recebido aprovação do órgão regulador, após sua venda para o consumidor final.

VI – Aos materiais naturais e minérios contendo radionuclídeos de ocorrência natural que possam ter sido processados, desde que a concentração de atividade do material não exceda a 10 vezes os valores especificados na Tabela II, ou que tenham sido calculados de acordo com o estabelecido nos Art.26 e Art.28 a 30.

VII -Aos materiais naturais e minérios contendo radionuclídeos de ocorrência natural que não estejam em equilíbrio secular o cálculo da concentração de atividade deve ser feito com base no Parágrafo 3º do Art.29.

VIII – A objetos sólidos não radioativos, cuja superfície apresente, em qualquer parte, substâncias radioativas em quantidades não superiores a:

a) 0,4 Bq/cm2, para emissores beta, gama ou emissores alfa de baixa toxicidade; ou

b) 0,04 Bq/cm2, para os demais emissores alfa.

Deve-se atender aos requisitos aplicáveis do sistema de gestão dos expedidores e transportadores; os regulamentos de proteção ao meio-ambiente vigentes nos locais por onde o material radioativo deva ser transportado.

Os requisitos aplicáveis das demais resoluções da CNEN, incluindo de proteção física, controle de materiais e controle radiológico de trabalhadores e público em geral e as regulamentações de transporte de produtos perigosos vigentes no país.

Nesse sentido, vale se atentar que o para o material radioativo que apresente perigos subsidiários e para o transporte de material radioativo com outros produtos perigosos, ou apenas material radioativo, além da presente Norma, será aplicada a legislação relativa ao transporte de produtos perigosos.

Sendo assim, a legislações traz importantes critérios para a realização do plano de transporte; sistema de gestão e treinamento; limitação de atividade, classificação de materiais e seleção de tipo de volume; proteção radiológica, controle de segurança no transporte; responsabilidades e documentações dos transportes.

Estabelecendo ainda algumas proibições, como o transporte de materiais radioativos por motonetas, bicicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e transporte público como táxis, ônibus ou por aplicativos de quaisquer tipos.

Vale lembrar, que os Correios não aceitam remessas que contenham materiais radioativos.

Esta Resolução entrará em vigor e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.

Logo, caso tenha ficado com alguma dúvida acerca da temática entre em contato conosco!

[1] Isabella Diniz é Assessora jurídica, formada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, e trabalha no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.

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[1] Isabella Diniz é Assessora jurídica, formada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, e trabalha no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do Grupo Verde Ghaia.

Por Juliana Amora[1]

No dia 01 de janeiro de 2021, foi iniciada a obrigatoriedade da utilização do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) eletrônico em todo o território nacional.

No artigo de hoje, explicaremos o que é o MTR, em que ele consiste e quais são as principais informações para sua emissão.

Acompanhe conosco e boa leitura!

O que é o MTR?

A Portaria Federal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 280, publicada no dia 30 de junho de 2020, instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos eletrônico, definindo-o como uma ferramenta online, auto declaratório, válido no Brasil inteiro, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR.

O Sistema MTR online permite a rastreabilidade dos resíduos gerados e destinados, e é realizado através da emissão do MTR.

Além disso, sua emissão, é uma exigência legal e deve ser feita pelo gerador e destinador dos resíduos. Importante mencionar que, tanto o cadastro, quanto o uso do MTR, são gratuitos.

Utilização obrigatória do MTR

A utilização do MTR passou a ser obrigatória em todo o Brasil, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Como ferramenta online capaz de rastrear a massa de resíduos, possibilitando o controle de geração, armazenamento temporário, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.

A emissão do documento passou a ser obrigatória no dia 01 de janeiro de 2021, de acordo com a Portaria do MMA n° 280, de 29 de junho de 2020.

A partir desta data, só serão aceitos pela fiscalização e pelas empresas de destinação final, os MTRs emitidos através do sistema MTR, com exceção dos estados onde já exista sistema MTR implantado e em operação com utilização obrigatória.

Principais informações para a emissão do MTR

A obrigatoriedade pela emissão do documento é exclusiva do gerador sujeito à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de acordo com o que dispõe o artigo 20 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.

Mediante o MTR online, é possível conhecer e rastrear a massa de resíduos, a geração, o armazenamento temporário, o transporte e a destinação dos resíduos sólidos no Brasil.

Para realizar a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos, será necessário informar:

• CNPJ;
• Identificação do resíduo;
• Quantidade, informando o volume total em metros cúbicos;
• Peso em kg;
• Tipo de resíduos;
• Identificação do gerador (nome completo e cargo do responsável);
• Identificação do transportador (informar a data agendada para a coleta e preencher o nome do motorista e placa do veículo).

É válido mencionar ainda que, cada estado brasileiro possui diretrizes distintas para a emissão do MTR.[2]

Considerações Finais

Caso você tenha ficado com alguma dúvida a respeito do tema abordado no artigo de hoje, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, entre em contato conosco!

Nossos consultores estão sempre prontos para lhe atender.

Juliana Amora | Assessoria Jurídica

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[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.

[2] https://rochacerqueira.com.br/manifesto-de-transporte-de-residuos-mtr/.