Noticias Juridicas España [1]
No dia 18 de maio deste ano, a Asociación Española de Normalización – AENOR[2], publicou a Norma Espanhola UNE 19601, que estabelece requisitos de implantação de um Sistema de Gestão de Compliance nas organizações favorecendo uma cultura ética de uma conduta ética e de conformidade (una cultura ética y de conformidade).
Gestão em Compliance – UNE 19601
O objetivo desta norma é, por meio de um sistema de gestão de compliance, evitar a prática de crimes no âmbito das organizações e reduzir o risco trazido por condutas criminosas, através do impulso de uma cultura ética e cumprimento.
A UNE 19601 responde ao novo cenário e de considerável interesse por compliance penal que a reforma do Código Penal Espanhol de 2010 introduziu no ordenamento jurídico sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas; mas principalmente responde à última reforma que se deu em 2015, indicando que as pessoas jurídicas que implementaram modelos de prevenção de crimes de corrupção podem ser isentos de responsabilidade penal.
Essa norma estabelece um padrão que se adequa aos requisitos da Lei penal espanhola para os modelos de gestão de compliance de forma preventiva, mas a norma vai além, incorporando as boas práticas em termos de conformidade, globalmente aceitas.
O que UNE 19601 estabelece?
Entre os requisitos, a norma estabelece que as organizações devem:
-Identificar, analisar e avaliar os riscos relacionados a conformidade relacionados a compliance.
-Dispor de recursos financeiros adequados e suficientes para alcançar os objetivos do modelo.
-Usar procedimentos para implementar conhecimento de conduta potencialmente criminosa.
– Adotar ações disciplinares se houver violação dos elementos do sistema de gestão.
– Supervisionar o sistema por parte do órgão do sistema de compliance.
– Criar de uma cultura que integra a política e o sistema de gestão de compliance.
Essa norma apresenta a denominada estrutura de Alto Nível, comum a todas as normas internacionais ISO de Sistemas de Gestão, de forma que é integrável outros sistemas de gestão, por exemplo, o disposto na norma principal, ISO 19600 – Sistemas de Gestão de Compliance ou na -ISO 37001 – Sistemas de Gestión Antisoborno.
UNE 19601 é certificada?
A UNE 19601 e certificável por terceira parte independente, no qual permite que sejam assegurados a aplicação dos requisitos desta, de forma eficaz. A certificação tem validade de 3 anos, devendo ser auditada anualmente. A norma é aplicável a todo tipo de organização, independentemente de seu tipo ou tamanho, natureza, setor e atividade.
[1] Disponível em: < http://noticias.juridicas.com/actualidad/noticias/11951-publicada-la-norma-une-19601-que-establece-los-requisitos-para-sistemas-de-gestion-de-compliance-penal/>. Acesso em 07/2017.
[2] A Associação Espanhola de Normalização e Certificação – Aenor é uma organização dedicada ao desenvolvimento de normalização e certificação em todos os setores industriais e de serviços. Essa Associação é similar a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no Brasil.
