Por Juliana Amora[1]
O Governo Federal anunciou, no dia 22 de outubro de 2020, o programa Descomplica Trabalhista, o qual irá modernizar as normas que regulamentam o trabalho, minimizar a burocracia, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e garantir maior segurança aos trabalhadores.
Como primeiras medidas desse programa, o Governo assinou a nova Norma Regulamentadora trabalhista do setor do Agronegócio, conhecida como NR 31, e anunciou um módulo simplificado do sistema e-Social. Além disso, foram revogadas 48 portarias consideradas obsoletas pelo Ministério da Economia.
Acompanhe conosco e fique por dentro desse assunto!
Modernização das Normas Trabalhistas e as mudanças das NRs
Existem, atualmente, 36 normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho em vigor no Brasil. O Governo Federal vem fazendo a revisão em toda a legislação trabalhista desde 2019, para simplificar as regras e gerar mais oportunidades de emprego.
Importante mencionar que as Normas Regulamentadoras – NRs, foram aprovadas por uma portaria do Ministério do Trabalho em 1978 e tem como objetivo regulamentar as medidas de segurança, saúde e medicina do trabalho.
Saiba mais sobre a Simplificação do e-social no Agronegócio
A nova Norma Regulamentadora Número 31 (NR 31), está relacionada às atividades e operações trabalhistas dos setores de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
Além disso, a nova NR 31 privilegia as soluções de eliminação de perigos para os trabalhadores. Uma das propostas da norma é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no âmbito rural, sem observar as peculiaridades do setor. De acordo com o ministério, esse item acarretava grande insegurança jurídica e autuações.
Benefícios da nova Norma Regulamentadora NR-31
As mudanças realizadas se devem, especialmente, à evolução nos processos produtivos, inovações tecnológicas e novos riscos gerados à segurança e à saúde dos trabalhadores no meio rural. De acordo com o Ministério da Economia, o texto atual estava em vigor desde 2005 e dificultava a adoção de soluções trabalhistas no setor.
Por fim, de acordo com Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com a nova NR 31 o setor da agropecuária no Brasil economizará aproximadamente quatro bilhões de reais por ano. Ainda, a nova norma prevê maior proteção ao trabalhador, melhora o ambiente de trabalho e traz mais segurança jurídica às relações do agronegócio.
Entenda o Novo Modelo do eSocial
O eSocial é um sistema que unifica as informações dos trabalhadores brasileiros. Com a mudança, o aplicativo está mais simples e foram eliminados campos desnecessários que tomavam muito tempo para o preenchimento.
Foram excluídos ainda, os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como o número de Registro Geral (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desta forma, o CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais.
Além disso, no novo eSocial, as regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando, assim, a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. Importante mencionar que as exigências que não estavam previstas em Lei também foram retiradas.
Por fim, o eSocial é um sistema informatizado da administração pública que traz dados sobre as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ele está disponível para o empregador doméstico, o segurado especial e o Microempreendedor Individual, para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações trabalhistas.[2]
Considerações Finais
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[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.
[2] https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/10/governo-anuncia-simplificacao-do-esocial-e-modernizacao-de-normas-do-trabalho
