Por Juliana Amora[1]
No dia 06 de novembro de 2020, foi publicada a Portaria nº 2.600, de 05 de novembro de 2020, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A referida portaria dispõe a respeito da retomada dos prazos processuais a partir do dia 16 de novembro do mesmo ano.
É importante lembrar que, por conta da pandemia do Covid-19, todos os prazos processuais foram suspensos pelo IBAMA, através da Portaria nº 826, de 21 de março de 2020.[2]
Entenda o que está previsto nas Portarias nº 826/2020 e nº 2.600/2020
A Portaria nº 826, de 21 de março de 2020, do IBAMA, dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Além disso, a Portaria foi criada, considerando a necessidade de se conciliar os princípios constitucionais da celeridade processual e eficiência administrativa, com o direito social à saúde e à redução de doenças e outros agravos, previstos na Constituição Federal de 1988, além da relevância pública e do dever do Poder Público de estabelecer medidas que resguardem a saúde da população e minimizem os riscos de expansão da doença.
Ainda, foi considerado que a doença causada pelo Covid-19 possui taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas ou autoimunes, dentre outras providências.
Por fim, é válido mencionar que a referida norma foi criada, levando em consideração todos os fatores relacionados à pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de determinar a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a partir do dia 16 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite.[3]
Já a Portaria nº 2.600, de 05 de novembro de 2020, também do IBAMA, determina a retomada dos prazos processuais, suspensos por força da Portaria nº 826, mencionada acima, a partir do dia 16 de novembro de 2020. Deste modo, fica revogada a Portaria nº 826, de 21 de março de 2020.
Considerações Finais
Ficou alguma dúvida a respeito do tema abordado no artigo de hoje, ou deseja nos conhecer melhor? Entre em contato conosco!
Atuamos no mercado de Gestão Empresarial há 21 anos, com profissionais capacitados auxiliando empresas em diversos ramos de atividades a obterem eficiência em sua gestão!
Além disso, publicamos artigos em nosso blog semanalmente, com temas que podem ser de grande relevância para o seu negócio!
[1] Juliana Amora é graduanda em Direito no Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos do grupo Verde Ghaia.
[2] http://buzaglodantas.adv.br/2020/11/13/atencao-ibama-retoma-os-prazos/?utm_source=mailpoet&utm_medium=email&utm_campaign=assunto_2.
[3] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-826-de-21-de-marco-de-2020-249491009.
